Adolescente é encontrado em função prevista nas piores formas de trabalho infantil em Divinópolis

Divinópolis (MG) – Um adolescente de 17 anos foi encontrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exercendo de forma irregular a função de lavador de peças, em uma oficina mecânica de bicicletas e motos, em Campo Belo, na região Oeste de Minas Gerais. Tal função é proibida para pessoas menores de 18 anos e, inclusive, consta na Lista TIP, a qual trata sobre as piores formas de trabalho infantil, definindo as de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes. O empregador afastou o adolescente da atividade proibida e efetuou a mudança da função para uma compatível com a respectiva idade, após ser notificado. Ao tomar ciência dessa situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento investigatório que resultou na de um termo de ajuste de conduta (TAC).

Compromissos ajustados no TAC

A oficina se comprometeu a não manter a seu serviço pessoas menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Nesse caso, devem ser observados alguns requisitos, como por exemplo, que os jovens estejam matriculados em curso de formação profissional ligado à função desenvolvida. Também consta como obrigação, não submeter crianças, adolescentes e empregados menores de 18 anos ao trabalho em locais ou em serviços prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social. Tal proibição se estende principalmente às funções previstas na Lista TIP.

Multas previstas no TAC

Eventual descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a empresa ao pagamento de multas de R$ 20 mil, por empregado menor de idade em situação irregular e por obrigação eventualmente descumprida.