Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vota pelo afastamento de conselheiras tutelares em Divinópolis
A Prefeitura de Divinópolis, informa que nesta quinta (19/12), o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reuniu-se pela manhã para decidir sobre a conclusão da sindicância que tratou de uma apuração de denúncia contra conselheiras tutelares do Município. Encerrados os prazos de sindicância por parte da comissão constituída com esta finalidade, e concluídos os prazos de pareceres e defesa das envolvidas, na reunião extraordinária de hoje (19/12) foi apresentado o parecer final para votação secreta dos conselheiros, governo e sociedade civil, que o aprovaram por unanimidade, ou seja, 17 votos sem nenhum contra ou abstenção.
Concluído o processo, lavrada e assinada a ata, o CMDCA recomendou a seguinte decisão: apresentar denúncia formal à promotoria pública a quem caberá ajuizar a ação na qual o CMDCA recomenda que as conselheiras tutelares sejam afastadas de imediato, com prejuízos de vencimento, até a decisão judicial definitiva de cassação do mandato, conforme o Artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 52/1998. O CMDCA recomendou ainda que sejam convocados de imediato os próximos suplentes para assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar e, em caráter excepcional e temporário, até que seja empossados os conselheiros suplentes, sejam unificados os dois conselhos tutelares a fim de se garantir o colegiado. O CMDCA ainda encaminhou ofício para o Município para que seja feita a análise das deliberações.
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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