Secretaria da Fazenda anuncia prazos para pagamento do ISSQN de autônomo em Divinópolis
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), divulga os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais autônomos, relativos ao exercício de 2023.
Será publicado amanhã (27/9), o Decreto nº 15.840/23, que estabelece que o ISSQN de autônomo deverá ser pago nos prazos e nas seguintes condições:
I – até o dia 30 de novembro de 2023, pelo seu valor simples;
II – até o dia 31 de outubro de 2023, com desconto de 10%;
III – até o dia 31 de outubro de 2023 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica Social, conforme § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91.
A Semfaz informa que as guias serão encaminhadas as casas dos contribuintes, através dos Correios, na primeira semana de outubro. Todas elas também estarão disponíveis no site da Prefeitura, a partir de amanhã (27/9), no menu “Cidadão” e depois em “Emitir guias”.
O secretário da Fazenda, Gabriel Vivas, ressaltou a importância deste lançamento. “Trata-se de um importante lançamento tributário, o Imposto sobre Serviços dos Profissionais Autônomos, conforme preconiza o Código Tributário do Município. São engenheiros, arquitetos, médicos, contadores e demais profissionais liberais, que estão inscritos no cadastro do município como profissionais autônomos e realizam o recolhimento do imposto uma vez ao ano, conforme prazos e datas estabelecidos em decreto do Poder Executivo”, esclareceu.
Dúvidas e informações podem ser retiradas através dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, são eles: o Whatsapp (37) 3229-6523 e o e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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