Câmara Municipal de Lagoa da Prata exonera assessores parlamentares por recomendação do Ministério Público
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em acolhimento à Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais, exonerou três assessores parlamentares que ocupavam cargos comissionados, cujas atribuições foram consideradas inconstitucionais. O MP declarou inconstitucional parte da Lei Complementar 49/2005, que instituiu o quadro de pessoal do legislativo da cidade. Foram afastados os ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e Assessor Parlamentar Nível Superior. De acordo com o MP, esses cargos devem ser ocupados por servidores de carreira, aprovados via concurso público.
Segundo o MP, em atendimento à Constituição da República de 1988, os cargos em comissão só devem existir e serem ocupados havendo a função de assessoria, chefia ou direção. O órgão diz que as atribuições previstas para os cargos dos agentes exonerados são meramente istrativas, portanto, não atendendo aos requisitos constitucionais dos cargos em comissão.
As irregularidades foram denunciadas por três servidores efetivos do Legislativo. Em nota de esclarecimento a própria Câmara ite que havia concordância dos vereadores com a ocupação ilegal dos cargos. “A iniciativa [da denúncia] não partiu da Presidente [Carol Castro – PSB] nem de qualquer Vereador da atual legislatura”, diz a nota.
Fonte: Sintram Centro Oeste/MG
Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/BkejgH7eyb568gp8m9fnlW
