Após recomendação do MPMG, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aimorés anula processo seletivo
A partir de Recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizada por meio da Promotoria de Justiça de Aimorés, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aimorés anulou, nesta sexta-feira, 13 de janeiro, o 1º Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital nº 001/2023 para contratação temporária de auxiliar istrativo.
No documento do MPMG, o promotor de Justiça recomendou que o SAAE cancelasse o processo seletivo em um prazo de 48 horas, contados a partir do dia 12 de janeiro. A justificativa do Ministério Público é que o processo seletivo fere os princípios do concurso público e da legalidade, previstos na Constituição Federal; e desrespeita a lei municipal de Aimorés, cujo texto estabelece que contratações precárias só devem ser realizadas em casos de situações temporárias que exijam um aumento excepcional das atividades, o que não está pressuposto no Edital nº 001/2023.
O MPMG recomendou também que, em caso de necessidade de preenchimento do cargo de assistente istrativo, o SAAE deve promover a abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos, de acordo com as normas constitucionais.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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