DPMG garante indenização para indivíduos mantidos presos de forma ilegal em delegacia de plantão
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), recebeu decisão favorável em ação de tutela coletiva contra o Estado de Minas Gerais por custódia ilegal de presos na antiga Delegacia de Plantão de Contagem. Além da condenação, a ação também previu a indenização por danos morais em favor dos indivíduos.
A ação foi protocolada em 2016, devido ao uso ilegal da Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Contagem como equipamento de unidade prisional. Na inspeção, a DPDH constatou as condições de insalubridade em que os detentos se encontravam: encarcerados, amontoados, sem banho de sol e expostos à contaminação por doenças infectocontagiosas devido à falta de estrutura do local.
À época, foi deferida liminar impedindo que delegacia atuasse como unidade prisional, tomando como base a proibição legal e constitucional.
Atualmente, o caso se encontra na fase de cumprimento da sentença, onde se busca realizar o pagamento da indenização aos presos que estavam na delegacia no dia da inspeção.
A Defensoria Pública continua atuando na fase de cumprimento de sentença para efetivação do direito dos cidadãos lesionados durante a custódia ilegal.
Fonte: DPMG
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