Indústria veterinária se compromete a respeitar descanso entre jornadas dos empregados
Localizada região central mineira, uma indústria de produtos veterinários celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes resultaram de procedimento aberto pelo MPT a fim de apurar denúncias de irregularidades relativas à duração do trabalho, após ação fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Na oportunidade, durante a inspeção, foi constada a prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Assim como foi verificada a não concessão do período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho para alguns funcionários.
Nesse sentido, por meio do TAC, a empresa se comprometeu a conceder ao empregado o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
Outro compromisso é o de efetuar até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados.
Dentre os ajustes há ainda a previsão de multa por eventual descumprimento das medidas ora pactuadas.
Por fim, a empresa já havia firmado um outro TAC, em junho de 2024, a partir do qual se comprometeu a cumprir medidas relativas também à jornada de trabalho.
Fique ligado!
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
- Pela internet (Sistema de Denúncia);
- Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
- Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
Fonte: MPT
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