Minas Gerais

Indústria veterinária se compromete a respeitar descanso entre jornadas dos empregados

Localizada região central mineira, uma indústria de produtos veterinários celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes resultaram de procedimento aberto pelo MPT a fim de apurar denúncias de irregularidades relativas à duração do trabalho, após ação fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na oportunidade, durante a inspeção, foi constada a prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Assim como foi verificada a não concessão do período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho para alguns funcionários.

Nesse sentido, por meio do TAC, a empresa se comprometeu a conceder ao empregado o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Outro compromisso é o de efetuar até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados.

Dentre os ajustes há ainda a previsão de multa por eventual descumprimento das medidas ora pactuadas.

Por fim, a empresa já havia firmado um outro TAC, em junho de 2024, a partir do qual se comprometeu a cumprir medidas relativas também à jornada de trabalho.

Fique ligado!

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:

  • Pela internet (Sistema de Denúncia);
  • Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
  • Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.

Fonte: MPT

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