MPMG recomenda a município de Betim reserva de vaga para pessoa com deficiência em concurso para procurador municipal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim, na região central do estado, expediu Recomendação ao município para que haja a reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso público de procurador municipal.
Conforme apurado em Inquérito Civil, o certame, regulamentado pelo edital nº02/2022, destina-se ao preenchimento de quatro cargos de procurador, sendo ofertada uma vaga para as pessoas autodeclaradas negras. Porém, em relação às pessoas com deficiência, o edital não previu o percentual mínimo de 10% do total de vagas oferecidas, conforme legislação infraconstitucional local. Apenas assegurou que essa porcentagem seja observada quando houver vacância ou surgimento de outras vagas no prazo de validade do concurso.
A Recomendação adverte o prefeito e o procurador-geral do município a alterarem imediatamente o edital vigente, de modo a constar o percentual de 10% de reserva de vagas às pessoas com deficiência, isto é, uma vaga do total das quatro ofertadas. As inscrições para o concurso foram abertas no dia 25 de julho e vão até 30 de agosto.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência está prevista no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988; na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995; e no artigo 43 da Lei Municipal nº 5.128, de 25 de abril de 2011.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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