Para secretário de Segurança, descriminalização da maconha favorece o narcotráfico
Em reunião do Assembleia Fiscaliza para prestação de contas, Rogério Greco comentou possíveis efeitos da recente decisão do STF na segurança pública.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, veio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (27/6/24) apresentar as ações desenvolvidas pela pasta, em reunião de Prestação de Contas do Governo, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. No entanto, deputados e o próprio secretário não se limitaram a um olhar sobre o que já foi feito, preocupados com o que está por vir com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
O STF definiu a quantidade máxima de 40 gramas de maconha para diferenciar o usuário de traficantes. Para parlamentares e o secretário Rogério Greco, a medida vai contribuir com a criminalidade, que teria terreno livre para agir. “O STF legalizou o tráfico de drogas”, sentenciou o deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG.
O secretário alertou que, cientes da quantidade permitida, traficantes vão portar as 40 gramas, o equivalente a cerca de 40 cigarros de maconha, para comercializá-las pelas ruas, enquanto mantêm longe do alcance das autoridades quantidades muito maiores da droga, para serem desovadas em levas que não infrinjam a legislação.
O deputado Bosco (Cidadania) ponderou o possível aumento do consumo da maconha, inclusive por jovens dentro de suas próprias casas. Não sendo mais crime, crianças e idosos seriam expostos a essa situação, de mãos atadas.
Também o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) tratou como absurdo o entendimento do STF.
Outra decisão da Suprema Corte também foi repercutida pelos participantes da reunião, a de não permitir operações policiais nas comunidades cariocas durante a pandemia.
Segundo o secretário, o serviço de inteligência da polícia já identificou a presença de líderes do tráfico da Capital nas favelas do Rio de Janeiro, talvez pela “proteção” que teriam em relação às ações da polícia. Estaria em curso até mesmo uma parceria entre as facções dos dois estados.
Estatísticas da segurança pública
Rogério Greco expôs a sua reserva às medidas do STF enquanto celebrava o fato de Belo Horizonte ser a capital brasileira com menor índice de homicídios, com 17,6 mortes por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência de 2024.
A sua apresentação ainda destacava outra estatística relevante, a redução de 14,7% de crimes violentos contra mulheres em 2023, em comparação com 2022. A deputada Ione Pinheiro (União) cobrou políticas de atendimento às vítimas desses crimes. Ela é a procuradora-geral da Procuradoria da Mulher da Assembleia.
O secretário ainda informou a nomeação de 3,4 mil policiais penais e 270 agentes de segurança socioeducativos até o final do semestre. Questionado pelo deputado Enes Cândido (Republicanos) sobre a possibilidade de nomeação de excedentes, Rogério Greco disse que a issão de candidatos já será maior do que o nível de vagas ofertadas, mas que o governo chegou ao limite das vagas disponíveis.
Investimentos em presídios
Os dados apresentados pelo secretário apontam R$ 42 milhões em investimentos na Sejusp, nas Polícias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiros, número considerado baixo pelo deputado Sargento Rodrigues.
O titular da Sejusp argumentou que o investimento mais pesado, de R$ 74 milhões, está sendo destinado para obras em unidades prisionais. Ele destacou também os gastos de R$ 4,5 milhões com a modernização da frota, a locação de 80 viaturas e a aquisição de 2,3 mil pistolas.
A manutenção e adequação dos presídios foi uma demanda dos deputados Zé Laviola (Novo) e Bosco, que ainda pediu investimentos em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
Parcerias no sistema socioeducativo
Outros questionamentos do deputado Sargento Rodrigues foram quanto à apuração de casos de assédio moral no sistema prisional e às atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo.
O secretário itiu que os profissionais da segurança estão doentes e citou medidas de prevenção ao assédio moral, como 17 mil atendimentos no projeto “Cuidar bem de quem cuida”.
Sobre as parcerias público-privadas no socioeducativo, ele concordou que atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares.
Por fim, Sargento Rodrigues cobrou a proibição total de cigarros nos presídios, que a escolta de presos siga escalas “compatíveis com a dignidade da pessoa humana” e mais critério para a monitoração com tornozeleiras eletrônicas.
O secretário concordou com as ponderações do parlamentar e criticou a burocracia envolvida no monitoramento dos presos. De acordo com ele, mesmo identificando que o monitorado está descumprindo os limites impostos, é necessário um novo mandado para prendê-lo.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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