Procon-MG multa Frenesius Kabi Brasil por comercializar medicamento impróprio para o consumo

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa istrativa de R$ 55.955,63 à empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda por ela ter colocado no mercado medicamento impróprio para o consumo. O lote 74KF2612, com validade em 05/2018, do medicamento Glicose 10% solução injetável apresentou material estranho, o que configura risco à saúde do consumidor.  

O Procon-MG instaurou processo istrativo, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, para apurar a repercussão dos fatos quanto aos direitos do consumidor.  

Em decisão istrativa, o órgão informa que a presença de material estranho, no lote 74KF2612, foi comprovada em análise realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que isso atesta o medicamento como impróprio para o consumo.  

O Procon-MG salienta, no documento, que é dever do fornecedor colocar no mercado produtos que não acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

No decorrer do processo istrativo, o Procon-MG intimou duas vezes a empresa para se manifestar sobre proposta de Transação istrativa, apresentar outras provas ou alegações, mas a empresa não se pronunciou.  

Ainda cabe recurso da decisão.  

Fonte: MPMG.

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