Projeto do Estatuto da Igualdade Racial já pode ir ao Plenário
A criação do Estatuto da Igualdade Racial no Estado está mais próxima na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante reunião realizada nesta quinta-feira (14/11/24), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 817/23, em 1º turno.
A iniciativa é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), esta última licenciada porque assumiu como ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Betão (PT).
Em seu parecer, o deputado defendeu a aprovação na forma do texto sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. Nessa versão, são incorporadas 145 propostas que são fruto de mobilização organizada a partir do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Agora, o PL 817/23 segue para votação preliminar (1º turno) no Plenário.
Entre diversos dados citados em seu relatório, o deputado Betão destaca números da publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) denominada Atlas da Violência 2024.
“A situação se revela mais grave ao se constatar que os jovens negros representaram 76,5% do total de vítimas de homicídios no Brasil e que o risco de uma pessoa negra ser vítima de homicídio é 2,8 vezes maior do que o de uma pessoa não negra.”
Uma das novidades do substitutivo nº 1 foi a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil. O Sisepir deve voltar-se à organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso.
O projeto do estatuto prevê, por exemplo, a criação de um fundo para criar oportunidades de emprego e renda, ampliar as escolas quilombolas e promover outras medidas de inclusão socioeconômica. “É um conjunto de ações, diretrizes e recomendações para que a gente combata o racismo e avance na inclusão de pessoas negras”, explicou a deputada Andréia de Jesus.
Seminário reuniu 145 propostas acrescidas ao PL
Durante o segundo semestre deste ano, foram feitos sete encontros do seminário. Além de Belo Horizonte, outras seis cidades realizaram encontros regionais para debater ideias e apresentar sugestões ao estatuto. O relatório final somou 120 páginas e 145 propostas.
Na entrega do documento à comissão, na quinta (7), o deputado Cristiano Silveira (PT) recordou: “esse País nunca fez justiça à população negra. Isso não é opinião, é constatação, são dados: população carcerária, com mais mortos pela polícia, com menores salários pagos”.
Em seu relatório, o deputado Betão destacou sugestões apresentadas pelos participantes do seminário para aperfeiçoar projetos como o PL 438/19, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos estaduais; e PL 5.305/18, que institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Para a deputada Bella Gonçalves (Psol), este é o “projeto mais importante desta legislatura”. Ela observou que o Estado mineiro foi construído a partir de práticas escravocratas e coloniais, mas também com a contribuição do trabalho, da cultura e da resistência negra.
De acordo com Andréia de Jesus, o objetivo desse PL é humanizar as pessoas negras. “Eu trabalhei como empregada doméstica e cuspiam para que eu tivesse mais serviço. Não quero que nenhum jovem tenha que ar pelo que eu ei”, desabafou.
Além da apresentação de Pereira da Viola, que cantou a composição própria “Respeite meu axé”, inspirada no seminário, a reunião contou com a entrega de votos de congratulações pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela homenageou as deputadas autoras do projeto. “A gente faz muita luta e a gente precisa aprender a celebrar as pessoas que fazem as lutas”, pontuou.
Fonte: ALMG
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