Respeitar jornadas de trabalho e prevenir riscos à saúde do trabalhador estão previstos em TAC
O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com um açougue localizado na região do do Triângulo Mineiro. Tal fato ocorreu após o MPT instaurar um procedimento para apurar denúncia de jornadas excessivas e ausência de período de descanso.
Assim, o empregador se comprometeu com diversas medidas, dentre as quais, a de não prorrogar as jornadas de trabalho além do limite máximo de duas horas diárias, respeitando ainda o limite de 10 horas, em regra. Outra obrigação prevista é a de respeitar o intervalo entre uma e duas horas para repouso e/ou alimentação, nos trabalhos contínuos com duração superior a 6 horas. Ele precisa também assegurar um descanso semanal de 24 horas consecutivas.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também está entre os compromissos assumidos. Nesse sentido, o açougue deve, efetivamente, elaborá-lo e o implementar, de modo a prever a execução dos exames clínicos e complementares adequados à monitorização da saúde dos trabalhadores, tendo em vista os riscos ocupacionais do ambiente do trabalho.
Por fim, obrigações de registro dos vínculos empregatícios na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e das issões e demissões nos bancos de dados oficiais também compõem as obrigações firmadas.
O TAC prevê ainda multas por eventuais descumprimentos dos ajustes realizados e por trabalhador prejudicado.
Fique ligado!
Vamos saber mais sobre o PCMSO!?
É um programa obrigatório por parte das empresas empregadoras, que tem como principal objetivo a preservação da saúde dos trabalhadores de uma organização. Estabelecido em 1978, por meio da Norma Regulamentadora n.º 7 (NR-7), ele tem caráter preventivo e engloba o rastreamento e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ocupacionais, considerando tanto aspectos individuais quanto coletivos no ambiente de trabalho, determinando que os empregadores desenvolvam e implementem ações para reduzirem acidentes laborais, além de promoverem e preservarem a saúde dos colaboradores.
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h) e pela internet (Sistema de Denúncia).
Fonte: MPT
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