TAC é assinado por indústria após dois adolescentes serem encontrados em situação de trabalho irregular

Não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em atividades nos locais e serviços insalubres ou perigosos é uma obrigação assumida por uma indústria localizada em Itatiaiuçu, região metropolitana de Belo Horizonte. Esse compromisso está previsto em um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O TAC resultou de apurações realizadas pelo MPT, em razão de notificação de trabalho infantil por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em ação fiscal na realizada na indústria, foram encontrados dois adolescentes em situação de trabalho irregular. Ambos exerciam a função de alimentador de linha de produção, a qual está inclusa na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e que desrespeita também a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após ser notificado pela fiscalização do Trabalho, o empregador afastou os adolescentes do trabalho proibido, rescindiu os contratos e quitou as verbas rescisórias devidas.

O TAC, que é válido desde a e por prazo indeterminado, prevê ainda multa de R$ 10 mil por cada eventual trabalhador prejudicado.

Fonte: MPT

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