TJMG condena plataformas de comércio online
Mulher teve compras aprovadas sem sua anuência.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça modificou a decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou duas empresas de comércio online a indenizar por danos morais uma consumidora em R$15 mil.
Além disso, as companhias de e-commerce terão que ressarcir a mulher com o dobro do valor cobrado pelas compras não autorizadas debitadas da conta dela.
A consumidora afirmou que, em 9 de janeiro de 2022, três compras internacionais em nome dela foram aprovadas e uma quarta só foi impedida por falta de crédito. A mulher bloqueou o cartão e pediu outro, mas a quantia referente às compras não reconhecidas não foi devolvida.
As empresas se defenderam sob o argumento de que houve falha da usuária das plataformas na manutenção do sigilo da senha. Em 1ª Instância, sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte reconheceu a necessidade de as empresas ressarcirem o valor de maneira simples, mas negou a indenização por danos morais.
A internauta recorreu.
O relator, desembargador Antônio Bispo, modificou a decisão.
Ele entendeu que o ressarcimento deveria ser em dobro, pois a cobrança foi indevida.
Segundo o magistrado, a consumidora “tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
O desembargador também divergiu do juiz de 1ª Instância a respeito da indenização por danos morais. Segundo o relator, a consumidora sofreu danos íveis de indenização. Os desembargadores Lúcio Eduardo de Brito e Ivone Guilarducci seguiram esse posicionamento.
A decisão transitou em julgado.
e o acórdão.
Veja a ementa produzida pela área de jurisprudência do TJMG com uso de inteligência artificial.
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
Apelação Cível nº 1.0000.24.458959-4/001
RESUMO DA DECISÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, GERADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou um caso de compras não autorizadas em uma plataforma online. As empresas Ebazar e Mercado Pago foram responsabilizadas por falha na prestação do serviço. O Tribunal reformou a decisão inicial e deu razão ao consumidor, reconhecendo o dano moral, fixado em R$ 15.000,00. Além disso, os valores cobrados indevidamente deverão ser devolvidos em dobro.
Fonte: TJMG
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