Lula cometeu crime de responsabilidade, diz deputado federal Domingos Sávio

Presidente do PL Minas citou infrações relacionadas ao programa Pé de Meia, que não está previsto na Lei Orçamentária.

Na última terça-feira (11), o deputado federal Domingos Sávio se reuniu com membros da bancada do PL para abordar as irregularidades do programa do Governo Federal intitulado “Pé de Meia”. O programa, que não possui previsão na Lei Orçamentária, já gastou bilhões de reais sem a devida autorização do Congresso Nacional e sem transparência no uso dos recursos públicos. Além disso, as despesas relacionadas ao programa não foram incluídas no orçamento deste ano. Domingos Sávio enfatizou que o artigo 167 da Constituição Federal é claro ao proibir o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na Lei Orçamentária Anual. “Está absolutamente evidente que o presidente Lula cometeu crime de responsabilidade. E quem está afirmando e comprovando isso não é a oposição, mas sim o Tribunal de Contas da União. Fica claro que o governo está disposto a continuar cometendo infrações e a fazer uso político do dinheiro público, sem a transparência e controle necessário por parte do Congresso ou do Tribunal de Contas”, declarou. Durante a reunião, o parlamentar relembrou que o governo anterior deixou o país com um superávit superior a 50 bilhões, enquanto o atual governo está levando a economia brasileira ao caos, com déficits bilionários nos dois primeiros anos. Agora, este governo também recorre a manobras fiscais para enganar tanto o Congresso quanto o povo brasileiro, utilizando os recursos públicos como se fossem privados e sem prestar contas das despesas. Para Domingos Sávio, essa discussão não se refere ao mérito do programa em si; ele defende como prioridade o investimento em educação e o apoio aos jovens estudantes carentes. Porém, ele ressalta que tais ações devem ser implementadas em conformidade com a lei, com total transparência e respeito ao dinheiro público. “O Congresso aprovou a Lei 14.818, que institui um incentivo financeiro/educacional (Pé de Meia), e nela foi incluído o §1º do artigo 15, que diz: ‘O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros previstos nesta Lei com as dotações orçamentárias existentes”, explicou Domingos Sávio. O deputado destacou que o presidente Lula vetou esse parágrafo, mas o Congresso derrubou o veto. Portanto, a lei determina que as despesas relacionadas ao programa e a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos devem ser autorizadas pelo Congresso e estar previstas no orçamento. “O governo Lula comete esse crime de forma premeditada. O Congresso deixou claro sobre a necessidade de previsão orçamentária, e o Tribunal de Contas já havia alertado no ano ado. No entanto, o governo persiste em sua conduta irregular. Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar em nome do povo e, uma vez comprovado o crime, processar a punição prevista na Constituição, que é o impeachment do presidente Lula”, concluiu Domingos Sávio.