Aprovado Projeto de Lei que assegura prioridade de atendimento de mulheres vítimas de abuso sexual
Durante a Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 26 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 148/2023, que assegura prioridade absoluta ao atendimento de mulheres vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde de Divinópolis.
O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Roger Viegas (União Brasil), e tem como finalidade estabelecer medidas que assegurem o direito à prioridade absoluta no atendimento em toda a rede municipal de saúde para as mulheres vítimas de abuso sexual em Divinópolis.
“Este projeto é uma resposta crucial às necessidades de proteção e assistência dessas mulheres, em consonância com os princípios fundamentais da dignidade, igualdade e não discriminação” – disse o autor.
Roger idealizou o Projeto de Lei por motivo de um caso estarrecedor, em que a vítima de estupro esperou por seis longas horas para receber o atendimento adequado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Divinópolis.
“Este episódio é um triste exemplo das falhas em nosso sistema de saúde quando se trata do atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual” – relata o Edil.
Através da Secretaria Municipal de Saúde, o Poder Executivo deverá adotar medidas como: implementar um protocolo de atendimento específico para mulheres vítimas de abuso sexual, estabelecer um programa de capacitação contínua para os profissionais de saúde, criar campanha de conscientização pública sobre os direitos das mulheres vítimas de abuso sexual e os serviços disponíveis no município para apoio e atendimento e manter um sistema de registro estatístico das ocorrências de abuso sexual, garantindo a confidencialidade das informações.
“As vítimas de abuso sexual enfrentam traumas profundos e desafios significativos que requerem um atendimento especializado e imediato. O poder público, em todas as suas esferas, tem que assumir a responsabilidade de garantir que essas mulheres recebam o e necessário em um momento de extrema vulnerabilidade. É fundamental que o Município se comprometa com a proteção e apoio às vítimas de abuso sexual, garantindo que elas sejam tratadas com respeito, dignidade e cuidado durante todo o processo de atendimento” – finalizou Viegas.
O projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
