Deputada Lohanna França propõe benefício fiscal para catadores de material reciclável

A deputada Lohanna França propôs Audiência Pública para discutir a concessão de incentivos aos catadores e catadoras de material reciclável ou associações por eles formadas. A audiência acontece nesta quinta-feira (04/05) às 9h30 na Assembleia Legislativa.
Entre os assuntos a serem discutidos está a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na venda dos produtos. Estarão presentes representantes do governo e entidades que atuam no setor.
Atendendo a pedido de coletores de material reciclável a deputada propôs emenda ao PL 2.803/2021 visando a isenção do ICMS  aos catadores de material reciclável, na venda dos produtos. O texto reivindica o diferimento de ICMS nas saídas de mercadorias de estabelecimentos de cooperativa e associação de catadores de recicláveis para estabelecimento de qualquer porte ou enquadramento tributário. Atualmente, de acordo com o decreto que regulamenta a legislação do ICMS, o diferimento deixa de existir nas hipóteses em que a mercadoria for destinada a microempresa ou empresa de pequeno porte.
O texto apresentado por Lohanna propõe que os efeitos da emenda sejam retroativos a 29 de dezembro de 2017, já que nesse período foram realizadas pelos catadores transações em que eles presumiram de boa fé a possibilidade do diferimento, tendo em vista a interpretação da lei feita pela categoria. Tais transações têm gerado autuações e multas feitas pela Secretária de Estado da Fazenda (SEF), que entende não ser cabível o diferimento. “As ações da SEF, segundo os catadores, ameaçam inviabilizar as atividades e os impossibilita firmar contratos de coleta seletiva com os órgãos titulares da limpeza pública nos municípios. Além disso, o entendimento da SEF está criando obstáculo à participação dos catadores e catadoras em programas de logística reversa e no Bolsa Reciclagem”, explicou a deputada.