MPMG denuncia prefeito de Florestal por promover contratações temporárias de servidores fora das hipóteses previstas em lei
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o prefeito de Florestal, por promover, de forma reiterada e continuada, contratações temporárias de servidores municipais contra expressa disposição de lei.
Em procedimento instaurado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal apurou-se que o município conta atualmente com mais de 80 servidores contratados temporariamente para o exercício de funções ordinárias, permanentes e de exclusividade de cargos efetivos, providos por meio de concurso público.
A denúncia lista 89 contratos temporários entre 2021 e 2024, que não apresentaram a situação que os motivou nem o processo seletivo que os embasaram. Além disso, em abril de 2023, o prefeito nomeou, de forma temporária, coordenadores dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de Assistência Social (Cras) para exercício de função gratificada que deveria ser preenchida por servidores efetivos, por meio de concurso.
“Conclui-se que, ao longo de sua gestão, o denunciado vem realizando contratações temporárias para suprir as necessidades do município, ou seja, tornando como regra o que deveria ser a exceção, em total afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF/88”, aponta a denúncia.
Assim, o MPMG pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade consistente em nomear, itir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (artigo 1º, inciso XIII do Decreto Lei nº 201/67).
Fonte: MPMG
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