MPF, MPMG e órgãos ambientais estaduais firmam novo acordo com mineradora proprietária da Mina Pau Branco
Além da adoção de medidas de reparação ambiental e de garantia de segurança das estruturas do complexo minerário, Vallourec deverá pagar R$ 73 milhões a título de compensação ambiental e por danos morais coletivos
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e o Instituto de Gestão das Águas (Igam), celebram nesta segunda-feira (12) Termo de Compromisso Definitivo com a empresa Vallourec, proprietária da Mina Pau Branco, localizada às margens da BR-040, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).
O complexo minerário da Vallourec, que explora minério de ferro, é composto, entre outras estruturas, por uma pilha de estéril e rejeitos denominada Pilha Cachoeirinha, e uma barragem de contenção de sedimentos denominada Dique Lisa.
No dia 8 de janeiro deste ano, a estrutura da pilha de rejeito/estéril Cachoeirinha não ou o volume de chuvas e transbordou, carreando material para o dique Lisa. Situadas na divisa entre Brumadinho e Nova Lima, na altura do quilômetro 562 da BR-040, a onda de lama causou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na região.
Embora os monitoramentos e estudos desses impactos ainda estejam em andamento, já se sabe que a sub-bacia do córrego Cachoeirinha e a Lagoa do Miguelão foram diretamente atingidos, com alteração da qualidade da água, supressão de vegetação e assoreamento das margens e leito dos cursos de água naturais ali existentes. Também houve prejuízos ao habitat da fauna silvestre.
Da área total impactada, que é considerada Área Prioritária para a Conservação da Biodiversidade de Minas Gerais, pelo menos 0,67 hectares trata de campos rupestres ferruginosos, local que possui várias espécies vegetais ameaçadas de extinção. Além disso, o material carreado atingiu três unidades de conservação: APA Sul, Monumento Natural Municipal Serra da Calçada e a Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.
Acordo preliminar – Alguns dias após o rompimento, em 27 de janeiro, o Ministério Público e os órgãos ambientais do governo estadual am um Termo de Compromisso Preliminar com a Vallourec, para estabelecer medidas emergenciais e obter celeridade na adoção das providências requeridas à mineradora, como a garantia de estabilidade das estruturas e a elaboração, no prazo de cinco dias, de um Plano de Segurança e Monitoramento da área, monitorando e adequando “as rotas de fuga, pontos de encontro, sinalização de campo e sistemas de alarme, sempre com base no pior cenário possível e contemplando a mancha de inundação do Dique Lisa como um todo e os potenciais efeitos cumulativos e sinérgicos com outras estruturas”.
O termo preliminar também previu medidas de assistência integral que a mineradora deveria assumir com as pessoas que foram desalojadas após o derramamento da lama, além do ressarcimento das despesas extraordinárias que os órgãos públicos tiveram em decorrência dos fatos relatados na ação.
“Acontece que esse acordo inicial obviamente não esgotou todas as obrigações da Vallourec, na medida em que teve um caráter notadamente emergencial. Por isso, celebramos agora um Termo definitivo, em complementação ao que já foi estabelecido, com novas e mais amplas obrigações ”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira.
Medidas adicionais – Além de exigir a recuperação integral de todos os danos ambientais decorrentes do deslizamento de material ocorrido em janeiro, assim como definir as respectivas medidas compensatórias ambientais, o acordo final também trata de “medidas voltadas a assegurar a estabilidade, a segurança e o monitoramento contínuo da Pilha Cachoeirinha e do Dique Lisa, bem como de todas as eventuais estruturas que com elas possuam potenciais efeitos cumulativos e/ou sinérgicos, incluindo as obrigações de contratação de auditoria independente e de não intervenção nas estruturas sob restrição istrativa de operação”. A mineradora também deverá apresentar relatórios periódicos mensais quanto à estabilidade e segurança da Mina Pau Branco.
O termo final também trata do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que teve de ser desativado após ser atingido pela lama. Instalado em 2009, esse CRAS resultou de uma medida compensatória celebrada pelo MPF e consistia em importante local de recebimento, atendimento veterinário, reabilitação, manejo e conservação de animais apreendidos, contribuindo para sua reintegração à natureza. A mineradora deverá continuar provendo o CRAS provisório, incluindo insumos e equipe técnica em quantidade e qualidade suficientes ao recebimento e reabilitação dos animais evacuados do local original, até implantação da solução definitiva.
Outra obrigação assumida pela Vallourec é a contratação, no prazo de 30 dias, de auditoria técnica externa independente, que deverá acompanhar e verificar o cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo até a sua conclusão. Essa auditoria deverá ter por premissa independência técnica e experiência comprovada, além de praticar preços de mercado para o trabalho que será executado.
O acordo também definiu o valor de R$ 73 milhões a ser pago pela mineradora a título de compensação ambiental e por danos morais coletivos. Essa quantia terá uma parcela direcionada a três finalidades: projetos socioambientais ou socioeconômicos localizados, preferencialmente, na área de influência direta ou indireta do empreendimento; para apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção ambiental; e também para destinação a fundos federais, estaduais ou municipais, regularmente constituídos e em funcionamento. Outra parcela será destinada a projetos de iniciativa dos órgãos ambientais do estado de Minas Gerais.
