Projeto cria cargos de confiança na Defensoria Pública
Dos 200 postos previstos na proposição encaminhada pelo órgão, 180 podem ser ocupados sem concurso público.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (12/7/22), ofício da Defensoria Pública Estadual encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.852/22. A proposição tem por objetivo ampliar o quantitativo de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação e exoneração), a criação de cargos de assessoramento técnico ou especializado do órgão e de ouvidor-geral.
O PL altera a Lei 22.790, de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública. Pela proposição, são criados 200 cargos comissionados de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública (Cate), dos quais 180 sem necessidade de concurso público e 20 para servidores efetivos.
Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, para assessoramento de defensor público ou istrativo, por designação do defensor-público-geral. O salário é de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral tem escolha e atribuições previstas em regulamento interno do órgão. O vencimento é de R$ 19.500.
PROJETO BUSCARIA SANAR DEMANDA CRESCENTE NA DEFENSORIA
Conforme justificativa que acompanha o projeto, a medida visa adequar a Defensoria à nova realidade trazida pela pandemia de Covid-19, seja pelo aumento de procura dos serviços ou de demandas internas, especialmente para adaptação a rotinas remotas e de atendimentos virtuais.
Segundo a Defensoria, mesmo com a revisão do quantitavo previsto pela Lei 23.608, de 2020, os 66 cargos comissionados atuais não são mais suficientes para atender o público de aproximadamente 600 mil pessoas por ano, nas 114 comarcas do Estado.
“Alem disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal, o que também depende das modificações ora propostas”, continua o texto.
O cargo de ouvidor, segundo a justificativa, permite maior transparência da Defensoria Pública, ampliando o o e a participação da sociedade em atos e ações institucionais.
O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. Segundo o órgão, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Publica e não haverá necessidade de suplementação de verbas.
O projeto será analisado em dois turnos e vai ar, no 1º turno, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de istração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Deputado pede apoio a hospitais no Norte
O deputado Carlos Pimenta (PDT) usou a tribuna do Plenário para pedir ao governador Romeu Zema e ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, ajuda a pequenos hospitais no Norte de Minas, que carecem de investimentos para exercer suas atividades.
Ele citou o Hospital São Sebastião, no município de Mirabela, que já conta com 36 leitos, mas ainda não pôde colocar em atividade o bloco cirúrgico, por impossibilidade de cumprir todas as exigências da Vigilância Epidemiológica.
Carlos Pimenta afirmou que situação semelhante vive a cidade de Capitão Enéas. “Se estivessem funcionando plenamente – e têm equipes profissionais para isso -, poderiam resolver o problema de saúde pública na região”, argumentou o deputado.
Segundo ele, as prefeituras não têm recursos para adquirir equipamentos e ampliar os atendimentos, o que justifica a ajuda do Estado.
CONTA DE LUZ
Carlos Pimenta também citou a carta de uma moradora do Norte de Minas que reclamou do aumento da conta de luz, de R$ 60 para R$ 300. Dona Maria de Lourdes, em sua carta, questiona o porquê de os investimentos no uso de energia solar não beneficiarem também a população mais pobre.
Ao concordar com a consumidora, o deputado lamentou que os investimentos estão contribuindo apenas para as empresas que usam a energia limpa. Ele sugeriu que Minas siga o exemplo do Ceará e e a exigir placas fotovoltaicas nas construções populares.
VICE-LÍDERES
Durante a Reunião do Plenário, também foram lidos comunicados de deputados que assumem vice-lideranças. Do Bloco Luiz Humberto Carneiro, foram indicados Gustavo Valadares (PMN), Leonídio Bouças (PSDB), Fábio Avelar de Oliveira (Avante) e Laura Serrano (Novo).
Como vice-líderes de governo, foram indicados Arnaldo Silva (União), Celise Laviola (Cidadania), Guilherme da Cunha (Novo), João Vítor Xavier (Cidadania) e Zé Reis (Pode).
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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