Cláusulas Abusivas
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Minas Gerais
Procon-MG multa a Editora Globo em R$ 2,9 milhões por manter cláusulas abusivas em contrato de de jornal
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Editora Globo S.A. em R$ 2.950.775,00 por manter…
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Minas Gerais
Procon-MG multa Globo Comunicação pela presença de diversas cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do…
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Minas Gerais
MPMG obtém liminar que anula cláusulas abusivas em contrato de operadora de plano de saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar em Ação Civil Pública contra a Amil Assistência Médica Internacional…
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