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Minas Gerais
TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluíram a condenação de uma empresa de pagar ao espólio de…
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Brasil
Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador…
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Política
Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT
O governo federal autorizou o o direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por…
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Brasil
Bancos poderão usar eSocial para oferecer consignado a empregados CLT
O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões…
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Minas Gerais
Não manter empregado demitido trabalhando sem registro é uma das obrigações assumidas em TAC
Não manter empregado demitido sem justa causa trabalhando, sem o respectivo registro, e recebendo indevidamente o benefício do seguro-desemprego (SD)…
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Minas Gerais
Transportadora é condenada a pagar multa por atraso de verbas rescisórias após reversão de justa causa
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de logística e transporte a pagar a multa prevista no artigo 477, parágrafo…
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