Cumprimento
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Minas Gerais
TRE-MG regulamenta cumprimento de mandados judiciais por WhatsApp
Já está em vigor a Resolução TRE-MG 1.293/2024, aprovada pela Corte Eleitoral mineira em dezembro de 2024. A norma institui e…
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Minas Gerais
Desastre da Vale: MPF visita Brumadinho para verificar cumprimento de medidas previstas no acordo judicial
As instituições de Justiça – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e Defensoria Pública de Minas…
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