Danos Causados
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Minas Gerais
Ação requer o bloqueio de R$10 milhões da empresa Furnas para reparação de danos causados pelo transbordamento do rio Piumhi
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado de Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)…
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Minas Gerais
STJ dá provimento ao recurso especial interposto pelo MPMG para determinar que o TJMG fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima de crime de roubo
No dia 28 de junho de 2017, na rua Curitiba, nº. 1701, bairro Lourdes, em Belo Horizonte, o réu M.L.O.…
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