Legislação
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Minas Gerais
Governo de Minas lança pacote para desburocratizar legislação dos municípios
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) ou a disponibilizar um pacote legislativo para ajudar os municípios mineiros no…
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Brasil
STF valida fim da estabilidade e libera gestores a contratar servidores públicos de acordo com legislação específica
A partir de agora a estabilidade no serviço publico a ser uma prerrogativa dos gestores e para ser aplicada dependerá…
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Política
Concessionárias de energia podem ter novas obrigações
Duas propostas que tratam de concessionárias de energia elétrica receberam pareceres pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da…
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Política
Segunda Câmara multa prefeito de Cruzília por descumprimento da legislação
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão de 12/3/2024, julgou irregular a…
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Polícia
Grupo é preso por fraude durante prova de legislação em Três Corações
Cinco pessoas, com idades entre 27 e 47 anos, foram presas em flagrante pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG),…
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Minas Gerais
Bom Despacho e Luz regulamentam legislação para contratação temporária de servidores
Os municípios de Bom Despacho e Luz publicaram novas regras para a contratação temporária de servidores. No caso de Bom…
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