Lei Maria da Penha
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Brasil
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para…
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Polícia
Suspeito é preso por violência cometida contra a esposa
Um homem, de 24 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) delito pelos crimes de…
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Minas Gerais
Garantida rescisão indireta para trabalhadora ameaçada pelo ex-patrão com quem teve um relacionamento amoroso
A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho…
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Minas Gerais
Ação social com mulheres marca aniversário de 16 anos da Lei Maria da Penha em Governador Valadares
Para marcar os 16 anos da Lei Maria da Penha, celebrados no último domingo, 7 de agosto, o Grupo de Articulação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar…
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Brasil
STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção…
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