Penhor
-
Brasil
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que…
Leia mais » -
Minas Gerais
Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que o único caminhão de propriedade de um produtor rural,…
Leia mais »