Valor Mínimo

STJ dá provimento ao recurso especial interposto pelo MPMG para determinar que o TJMG fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima de crime de roubo

No dia 28 de junho de 2017, na rua Curitiba, nº. 1701, bairro Lourdes, em Belo Horizonte, o réu M.L.O.…

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