Projeto apresentado na ALMG troca nome do cargo de agente penitenciário por policial penal
Projeto aprovado na quarta-feira (7), em Plenário, propõe adequar legislação estadual e valorizar carreira dos policiais dessa área.
Parlamentares aprovaram, durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (7/8/24), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL). O texto pretende substituir o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal” na Lei 14.695, de 2003, que trata desta carreira e de órgãos penitenciários.
A aprovação foi na forma de novo texto (substitutivo nº 1), que visa adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que alterou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública. Trata-se de uma maneira de reconhecer a importância dessa carreira, segundo justificação que acompanha o projeto de lei.
Fonte: ALMG
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