Advogada esclarece dúvidas sobre as compras na Black Friday
O direito de arrependimento é um mecanismo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil, que garante ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (como pela internet) em até 7 dias, sem precisar justificar a decisão. Isso vale também para compras realizadas durante a Black Friday.
De acordo com a advogada e docente da Faculdade Una Divinópolis, Camila Xavier, é direito do consumidor que se arrepender de alguma compra, receber o reembolso total do valor pago, incluindo o frete. Além disso, a empresa é responsável pela retirada do produto ou deve fornecer orientações para a devolução, sem custos adicionais ao consumidor. “Algumas promoções podem ter políticas específicas, mas o direito de arrependimento é garantido para compras online, independente de descontos ou condições especiais da Black Friday” alerta Camila.
Segundo a advogada, essa é uma maneira de proteger o consumidor, especialmente em datas de alta demanda e descontos, como na Black Friday. “É importante sempre verificar os detalhes e condições das ofertas para evitar surpresas, mesmo que o direito de arrependimento seja assegurado” observa.
Mas, nesse período o cuidado deve ser redobrado com as possíveis propagandas enganosas, que acontece quando a publicidade induz o consumidor a erro quanto às características, qualidade, quantidade, preço ou outras condições do produto ou serviço. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode tomar as seguintes atitudes se encontrar uma situação assim: documentar a oferta, comparar preços anteriores (caso da metade do dobro), verificar as informações do produto (clareza de valor, forma de pagamento, etc), entrar em contato com a loja sempre mantendo registros das interações, reclamar em órgãos de defesa do consumidor caso a loja se recuse a honrar a oferta e buscar o direito ao cumprimento da oferta” esclarece a docente.
Vale ressaltar que mesmo com promoções, o consumidor tem direito às garantias legais na Black Friday, incluindo as garantias. Sendo elas:
Garantia Legal: Todo produto e serviço tem uma garantia legal, que é de 30 dias para bens não duráveis (como alimentos) e 90 dias para bens duráveis (como eletrônicos). Essa garantia é obrigatória e independe da política da loja.
Garantia Contratual: Além da garantia legal, o fabricante ou vendedor pode oferecer uma garantia contratual, que deve estar descrita no termo de garantia, incluindo tempo e condições. Essa garantia é um adicional e não substitui a legal.
Troca ou Conserto em Caso de Defeito: Mesmo em promoções, o consumidor tem direito a reparo, troca ou reembolso em caso de defeito. O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Caso o defeito persista, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
Garantia de Conformidade com a Oferta: O produto deve corresponder às características anunciadas. Se o consumidor descobrir que o produto ou serviço não está de acordo com a oferta, ele tem o direito de reclamar.
Cuidados com “Liquidação Sem Troca”: Muitos estabelecimentos anunciam “promoções sem troca”. Isso se refere a trocas sem defeito, como por cor ou tamanho. No entanto, essa regra não vale para produtos com defeito, que têm a garantia assegurada.
Durante a Black Friday, as informações das ofertas devem ser claras, objetivas e sem ambiguidades, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que as empresas têm o dever de fornecer dados transparentes sobre os produtos ou serviços para que o consumidor possa tomar uma decisão consciente e sem surpresas. “Sem letras miúdas ou condições ocultas, sempre com informações claras e precisas, ausência de termos ambíguos, condições de troca e garantias… Essas informações devem ser objetivas e expostas sem omissões, de forma a evitar que o consumidor seja induzido ao erro” finaliza Xavier.
