Aberto Processo Licitatório para viabilizar a nova Concessão do Serviço de Saneamento Básico em Divinópolis

A Controladoria Geral do Município, divulga hoje (26/12) a abertura do Processo Licitatório, com previsão de abertura de envelopes no dia 10 de fevereiro de 2023, às 09 h, na Sala de Licitações da Prefeitura, o qual tem por finalidade a contratação de empresa para viabilizar o procedimento da futura licitação para concessão dos serviços de saneamento básico, mediante a prestação de serviços técnicos especializados, consistentes na elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e na realização de consultoria acerca do melhor modelo de gestão dos serviços.

Com a contratação, a empresa, devidamente habilitada, com condições técnico-operacional e técnico-profissional, irá elaborar e/ou revisar o Plano de Saneamento Básico do Município de Divinópolis e, com base neste Plano, prestará serviços especializados de análise dos sistemas existentes no município e irá propor um modelo de gestão dos serviços, visando a prestação adequada e mais eficiente dos serviços, para melhor atender a população divinopolitana.

Importante ressaltar que o Novo Marco legal do Saneamento (Lei nº 14.026/20), conforme art. 11-B da Lei nº 11.445/07, obriga os municípios a atenderem metas de universalização dos serviços de saneamento básico em 99% da população com água potável e de 90% da com coleta e tratamento dos esgotos, até 31 de dezembro de 2033.
O Município está obrigado a adotar providências para o atingimento destas metas estabelecidas por lei.

A Prefeitura destaca que todas as empresas do país estão aptas a participar, desde que cumpra os critérios estabelecidos no edital. O edital em seu inteiro teor estará à disposição dos interessados no site:www.divinopolis.mg.gov.br. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones (37) 3229-8105 / 3229-8128.