Projeto do vereador Roger Viegas suspende juros e multas para requerentes da cota básica do IPTU
Na Reunião Ordinária, do dia 21 de dezembro de 2023, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar CM nº 010/2023, de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), que dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos istrativos e dá outras providências.
“Hoje, defendo um projeto fundamental para a justiça fiscal em nossa cidade: o Projeto de Lei Complementar 010/2023 que propõe a não incidência de juros e multa, sobre o IPTU, enquanto decisões istrativas estão pendentes durante o processo de concessão do benefício da Cota Básica” – relatou o Vereador.
O projeto é essencial por várias razões:
Proteção Contra Penalidades Injustas: quando um contribuinte está aguardando a decisão de um recurso istrativo ou principalmente a análise para concessão de cota básica, ele está em um estado de incerteza. Não é justo que, durante este período, ele seja penalizado com juros e multa. Afinal, a questão ainda está sendo resolvida e a obrigação tributária pode mudar.
Encorajamento da Eficiência istrativa: ao remover a penalidade de juros e multa durante esses períodos, incentivamos a istração Pública a resolver esses casos de forma mais rápida e eficiente. Isso beneficia tanto o contribuinte quanto o sistema tributário.
Equidade e Justiça Fiscal: o projeto representa um o em direção a um sistema tributário mais justo. Ao suspender, temporariamente, a incidência de encargos moratórios, estamos garantindo que os contribuintes sejam tratados de forma justa e equitativa.
Respeito aos Princípios da istração Pública: a proposta está alinhada com os princípios de eficiência e moralidade na gestão pública, garantindo que os contribuintes não sejam prejudicados por atrasos no sistema istrativo.
Sem prejuízo à Arrecadação Municipal: é importante frisar que esta medida não afeta negativamente a arrecadação do município, pois trata apenas da suspensão de encargos durante um processo legítimo de análise ou recurso.
Em suma, este projeto é uma medida de respeito e justiça para com os contribuintes de Divinópolis. Ele protege os nossos cidadãos de penalidades indevidas e assegura uma gestão tributária mais eficaz e justa.
“Durante o processo de concessão da Cota Básica do IPTU, o contribuinte, que solicitar o benefício, fica na incerteza da aprovação, e caso a sua solicitação seja indeferida, a Prefeitura cobra, do cidadão, o IPTU com encargos, pois já ou da data do vencimento. A minha proposição é para acabar com essa cobrança injusta, pois a ação ainda está em curso, portanto o contribuinte não pode ser penalizado pela demora na análise do seu pedido de Cota Básica” – finalizou Viegas
Fonte: Vereador Roger Viegas
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